Agência Brasil
Ministro suspende pagamento de R$ 1 milhão após controvérsia judicial
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) gera reflexões sobre a justiça e a proteção aos vulneráveis. O ministro Marco Aurélio Belizze optou por suspender a condenação à indenização de R$ 1 milhão imposta ao ex-prefeito de Tamandaré (PE) e sua esposa, a partir de um conflito de competência que emerge de um caso trágico que envolveu a morte do menino Miguel Otávio.
Em uma análise que, à primeira vista, desperta preocupações, o ministro aceitou o pedido da defesa de Sari Corte Real, que contestou a jurisdição da Justiça Trabalhista em relação à condenação. Segundo o magistrado, a competência para julgar o caso parece ser da Justiça comum, resultando em um sobrestamento cautelar da reclamação trabalhista até que o STJ se pronuncie definitivamente.
A fatalidade ocorreu em junho de 2020. Miguel, de apenas 5 anos, estava sob os cuidados da mãe, Mirtes Renata de Souza, que trabalhava como empregada doméstica na residência do ex-prefeito. Devido ao fechamento das escolas durante a pandemia de covid-19, Mirtes não tinha com quem deixar o filho. Durante o expediente, ao ser solicitado pela patroa para passear com o cachorro, Miguel ficou sozinho no apartamento, sendo posteriormente permitido que entrasse em um elevador sem supervisão, o que culminou na sua queda fatídica do nono andar.
Essa tragédia não só abalou a comunidade, como também resultou na promulgação da Lei Miguel, que proíbe o uso de elevadores por crianças de até 12 anos desacompanhadas de adultos, uma importante medida de segurança que busca prevenir novos acidentes. A continuidade deste processo no STJ, diante da suspensão da indenização, deixa muitas questões abertas sobre as responsabilidades legais e morais quando se trata da proteção das crianças.
A decisão do STJ, que suspende a condenação em um caso tão delicado, aponta para uma lacuna na proteção judicial dos mais vulneráveis. A espera por uma decisão final traz à tona a urgência de garantias mais robustas para a infância, especialmente em situações que envolvem acidentes evitáveis e a responsabilidade civil. É crucial que a sociedade continue a vigiar e exigir medidas que assegurem a proteção das crianças em todos os setores.
